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Comunicar imediatamente ao SÃndico ou seu substituto, qualquer incidente, anormalidade ou acidente ocorrido no EdifÃcio;
Segundo a relatora, o artigo 51, XII, do CDC, ao disciplinar este procedimento conferido à s cláusulas abusivas em contratos de consumo, prevê de maneira expressa a nulidade das cláusulas contratuais de que “obriguem este consumidor a ressarcir os custos do cobrança por sua obrigação, com que igual direito seja conferido ao consumidorâ€.
“Por consequência lógica, afasta-se a cobrança de honorários advocatÃcios quando nãeste houver prestação de qualquer serviço que se adfoide que à queles tipicamente previstos na legislaçãeste, tais como os atos por mera cobrança por telefone, correspondências fÃsicas ou eletrônicas e outros meios semelhantesâ€, enfatizou.
A ministra admitiu a hipotese do cobrança do honorários contratuais decorrentes de contrato de prestaçãeste do serviços advocatÃcios extrajudiciais, desde qual a efetiva contrataçãeste de advogado mesmo que estritamente necessária após tentativas amigáveis frustradas, e da comprovaçãeste da efetiva prestação por serviçESTES privativos de advogado, este de que afasta sua incidência de modo a serviçESTES gerais de cobrança administrativa.
“Logo, de modo a a justa solução da presente contrové especialmentersia, deve-se analisar este atendimento e a relação Destes honorários advocatÃcios com sua finalidade especÃVive, para qual se compreendam os exatos limites do indicado exercÃcio do direitoâ€, afirmou em seu voto.
Não deve ficar parado exercendo a funçãeste por porteiro, e sim estar a todos os momentos circulando as dependências comuns do EdifÃcio;
Este Procon recorreu ao STJ reiterando de que tal cobrança é abusiva e viola o artigo 51, XII, do Aviso de Defesa do Consumidor. Sustentou de que a cláusula de imputação por responsabilidade pelo pagamento do honorários advocatÃcios decorrentes do cobrança de débitos caracteriza ilÃcita transferência por ônus decorrente do perigo do Empreendimento para o consumidor. Diante da nulidade, requereu qual a cláusula fosse retirada Destes contratos.
Este juÃzo do primeiro grau reconheceu que a cobrança extrajudicial de dÃvidas do consumidores não justifica o pagamento por honorários advocatÃcios contratados facultativamente pelo credor.
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Cuidar para de que este lixo seja devidamente recolhido, embalado e armazenado nos horários e locais determinados;
Olá, amigas e amigos trabalhadores dos CondomÃnios e Flat´s do Goiânia, estamos sempre visando melhorias para a nossa categoria e queremos em 2015, trabalhar Ainda mais junto por vocês, por isso, vamos organizar uma equipe do visitanteçãeste, iremos por portaria em portaria, com o objetivo do levar as noticias do seu sindicato até você...
Encarregar-se da recepçãeste, conferência, controle e distribuiçãeste do material por consumo e por limpeza, tomando saiba como base ESTES serviçESTES a serem executados, par evitar a descontinuidade de processo de higienização e de manutenção do EdifÃcio e de suas instalações, bem tais como desperdÃcios;
Executar funções de zeladores em edifÃcios de apartamentos, comerciais e outros, promovendo a limpeza e conservaçãeste do precisamente e vigiando este cumprimento do Regulamento Interno, de modo a assegurar o asseio, ordem e segurança do prédio e este bem manter-se por seus ocupantes.
Vigiar e controlar este notável funcionamento Destes elevadores, bombas d’água, e outras instalações;
Arrecadar e encaminhar imediatamente aos destinatários as correspondências postais, encomendas recebidas, bem saiba como circulares, balancetes e quaisquer outros documentos emitidos pelo CondomÃnio, colhendo assinatura do recebimento, quando for este caso;
Distribuir e observar se o Regimento Interno do EdifÃcio esta a ser cumprido pelos Aqui moradores, pedir seu cumprimento e/ou comunicar as irregularidades ao SÃndico;
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